REsp 2213944 - DECISAO

REsp 2213944 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou a abusividade dos juros por ausência de demonstração, pelo banco, dos elementos justificadores da taxa contratada, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen e aplicando entendimento consolidado do STJ, decisão que não comporta reexame fático via recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da taxa Selic como consectário legal da condenação
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou a abusividade dos juros por ausência de demonstração, pelo banco, dos elementos justificadores da taxa contratada, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen e aplicando entendimento consolidado do STJ, decisão que não comporta reexame fático via recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.