AREsp 2937580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela parte ré, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), limitando-os à média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela parte ré, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), limitando-os à média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.