AREsp 2925291 - DECISAO

AREsp 2925291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/11/2024; recurso interposto em 28/2/2025) e porque, conforme jurisprudência desta Corte, embargos de declaração considerados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Tempestividade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Tempestividade Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial após embargos de declaração considerados incabíveis
  2. 2 eficácia interruptiva de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado para redução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/11/2024; recurso interposto em 28/2/2025) e porque, conforme jurisprudência desta Corte, embargos de declaração considerados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravamento indeferido: recurso não conhecido por intempestividade
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC