AREsp 2939673 - DECISAO

AREsp 2939673 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen; a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio quanto à série da taxa do Bacen (Súmula 284 do STF); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen; a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio quanto à série da taxa do Bacen (Súmula 284 do STF); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.