AREsp 2934863 - DECISAO

AREsp 2934863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos documentais, não sendo caso de dilação probatória; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); houve correta aplicação da jurisprudência do STJ ao analisar peculiaridades do caso e limitar os juros à taxa média do Bacen; ademais, houve óbice à admissão por ausência de indicação legal no dissídio quanto à série do Bacen, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen para limitar juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos documentais, não sendo caso de dilação probatória; a revisão da limitação dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); houve correta aplicação da jurisprudência do STJ ao analisar peculiaridades do caso e limitar os juros à taxa média do Bacen; ademais, houve óbice à admissão por ausência de indicação legal no dissídio quanto à série do Bacen, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.