AREsp 2937161 - DECISAO

AREsp 2937161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos, declarou a prescindibilidade de perícia por se tratar de interpretação contratual e fundamentou a limitação dos juros na análise concreta das peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência citada, incorrendo também a hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil e limites da revisão contratual
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos, declarou a prescindibilidade de perícia por se tratar de interpretação contratual e fundamentou a limitação dos juros na análise concreta das peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência citada, incorrendo também a hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.