AREsp 2944136 - DECISAO

AREsp 2944136 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, havia fundamentado a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso, não se limitando a cotejar a taxa média do Bacen; verificar o contrário demandaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e ainda incide a Súmula n. 83 do STJ sobre admissibilidade. O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador, e foram majorados honorários em conformidade com o §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Art. 421 Do Código Civil, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Art. 421 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, havia fundamentado a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso, não se limitando a cotejar a taxa média do Bacen; verificar o contrário demandaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e ainda incide a Súmula n. 83 do STJ sobre admissibilidade. O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador, e foram majorados honorários em conformidade com o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.