AREsp 2939617 - DECISAO

AREsp 2939617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que a matéria foi decidida com base em prova documental suficiente e que eventual reexame dos fundamentos exigiria incursão no acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen no caso concreto e confirmou-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que a matéria foi decidida com base em prova documental suficiente e que eventual reexame dos fundamentos exigiria incursão no acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen no caso concreto e confirmou-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo