AREsp 2936448 - DECISAO

AREsp 2936448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, constatando, com base no conjunto probatório, que a instituição financeira não comprovou peculiaridades que justificassem a taxa de juros contratada acima da média de mercado do Bacen; a redução ao parâmetro médio foi, assim, justificada, e eventual reexame de prova e fatos necessários para decidir em sentido contrário estaria vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (alegada)
  2. 2 violação do art. 51, IV e § 1º do CDC (alegada)
  3. 3 limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, constatando, com base no conjunto probatório, que a instituição financeira não comprovou peculiaridades que justificassem a taxa de juros contratada acima da média de mercado do Bacen; a redução ao parâmetro médio foi, assim, justificada, e eventual reexame de prova e fatos necessários para decidir em sentido contrário estaria vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.