AREsp 2923979 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação das normas federais apontadas nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284/STF e 282/STF e reconhecendo a ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração clara e particularizada de violação de norma federal (art. 421 CC; art. 927 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas nº 211 STJ e 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação das normas federais apontadas nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284/STF e 282/STF e reconhecendo a ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso