AREsp 2849489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento central não impugnado (a ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa de juros), o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos declaratórios opostos não ensejaram manifestação do tribunal de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, impondo a aplicação da Súmula 211 do STJ, de modo que a manutenção da decisão agravada é de rigor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ pela ausência de manifestação do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento implícito/expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento central não impugnado (a ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa de juros), o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos declaratórios opostos não ensejaram manifestação do tribunal de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, impondo a aplicação da Súmula 211 do STJ, de modo que a manutenção da decisão agravada é de rigor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial