AREsp 2715799 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e parte da alegação sobre o art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; afastou-se a tese de cerceamento por entender desnecessária a prova pericial diante da suficiência dos documentos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Precedentes Vinculantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Contábil Precedentes Vinculantes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 alegada violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e parte da alegação sobre o art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; afastou-se a tese de cerceamento por entender desnecessária a prova pericial diante da suficiência dos documentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CREFISA S/A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.