AREsp 2849533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Hipervulnerabilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente de não produção de prova pericial
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios em contrato de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial