AREsp 2875919 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque apresentava fundamentação deficiente: os dispositivos legais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram demonstrados como contendo comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; não houve prequestionamento das normas apontadas, mesmo após embargos de declaração; e não foi indicada qual norma teria sido interpretada divergentemente para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente no pedido de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentava fundamentação deficiente: os dispositivos legais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram demonstrados como contendo comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; não houve prequestionamento das normas apontadas, mesmo após embargos de declaração; e não foi indicada qual norma teria sido interpretada divergentemente para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.