AREsp 2873143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (renda da autora, modalidade consignada, taxas aplicadas em comparação à média do Bacen), e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (renda da autora, modalidade consignada, taxas aplicadas em comparação à média do Bacen), e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.