AREsp 2904971 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de normas federais apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de normas federais apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.