AREsp 2946024 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos e a necessidade de perícia, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros e aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), não havendo violação legal que justifique reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critério de limitação pela taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos e a necessidade de perícia, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros e aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), não havendo violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.