AREsp 2820241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros remuneratórios abusivos à taxa média de mercado do Banco Central quando demonstrada vantagem exagerada em desfavor do consumidor; aplicaram-se, assim, as Súmulas 568 e 7 do STJ e houve preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NOECI DA ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NOECI DA ROSA AMARAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa média de mercado do Banco Central pode ser usada como limite para juros remuneratórios abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros remuneratórios abusivos à taxa média de mercado do Banco Central quando demonstrada vantagem exagerada em desfavor do consumidor; aplicaram-se, assim, as Súmulas 568 e 7 do STJ e houve preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.