AREsp 2848666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a conclusão sobre abusividade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à ausência de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento insuficiente acerca do alegado cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios e ônus de prova sobre o spread da operação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a conclusão sobre abusividade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa relativa à ausência de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial