AREsp 2758910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade Recursal Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 revisão de contrato bancário e uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência e aplicação de súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC