AREsp 2878380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Da Taxa Média De Mercado (súmula 530/stj), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Decenal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicação Da Taxa Média De Mercado (súmula 530/stj) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado quando inexistir comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.