AREsp 2875951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o recurso especial mostrou-se deficiente por não demonstrar claramente a ofensa aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), mas considerando que os primeiros embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, o que afasta a natureza protelatória e impõe o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência ou afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o recurso especial mostrou-se deficiente por não demonstrar claramente a ofensa aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), mas considerando que os primeiros embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, o que afasta a natureza protelatória e impõe o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.