AREsp 2839946 - ACORDAO

AREsp 2839946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno da recorrente