AREsp 2849603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial