AREsp 2905156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de comando normativo ou demonstração clara de ofensa), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ), da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula nº 7/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de comando normativo ou demonstração clara de ofensa), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ), da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula nº 7/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso