AREsp 2947330 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação e de justificativas para a discrepância em relação à média do Bacen, limitando as taxas à média do mercado; não sendo possível o reexame de provas no STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e as Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 ônus da prova quanto ao custo de captação, spread e risco de crédito
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação e de justificativas para a discrepância em relação à média do Bacen, limitando as taxas à média do mercado; não sendo possível o reexame de provas no STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e as Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.