AREsp 2897576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação de norma federal; os dispositivos invocados (notadamente art. 421 CC e art. 927 CPC) não têm, por si sós, comando normativo apto a sustentar a tese; faltou prequestionamento; a questão quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve indicação do dispositivo interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF), razão pela qual incide a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil versus julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação de norma federal; os dispositivos invocados (notadamente art. 421 CC e art. 927 CPC) não têm, por si sós, comando normativo apto a sustentar a tese; faltou prequestionamento; a questão quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve indicação do dispositivo interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF), razão pela qual incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.