AREsp 2879159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado não conhecido em virtude de deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ) e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além do descumprimento de requisitos formais.

Parties
Autor: MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Revisão Contratual Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado não conhecido em virtude de deficiência de fundamentação, da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ) e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além do descumprimento de requisitos formais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.