AREsp 2913978 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, reconheceu a abusividade das taxas e limitou-as à taxa média de mercado do Bacen, situação que enseja aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, eventual reavaliação dos contratos e do conjunto fático-probatório exigiria reexame de matéria proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo demonstrado pela agravante erro de direito que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Precedente Repetitivo
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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, reconheceu a abusividade das taxas e limitou-as à taxa média de mercado do Bacen, situação que enseja aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, eventual reavaliação dos contratos e do conjunto fático-probatório exigiria reexame de matéria proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo demonstrado pela agravante erro de direito que autorizasse a reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.