AREsp 2946258 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da abusividade dos juros, observando a necessidade de a instituição financeira comprovar circunstâncias específicas que justificassem taxas muito superiores à média de mercado; a limitação aos parâmetros do Bacen restou fundamentada nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado, risco de inadimplência reduzido, ausência de comprovação do custo de captação, spread ou risco elevado), estando vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da abusividade dos juros, observando a necessidade de a instituição financeira comprovar circunstâncias específicas que justificassem taxas muito superiores à média de mercado; a limitação aos parâmetros do Bacen restou fundamentada nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado, risco de inadimplência reduzido, ausência de comprovação do custo de captação, spread ou risco elevado), estando vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.