AREsp 2905006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de norma federal, indicou dispositivo (art. 421 CC e art. 927 CPC) que, segundo o Tribunal, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi indicada a norma supostamente interpretada de forma divergente para fins da alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de norma federal, indicou dispositivo (art. 421 CC e art. 927 CPC) que, segundo o Tribunal, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi indicada a norma supostamente interpretada de forma divergente para fins da alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.