AREsp 2945983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa à média de mercado do BACEN diante da ausência de prova mínima pela instituição financeira sobre custo, risco e garantias, efetuou análise fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a matéria enquadrou-se na incidência da Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento pelo fundamento da alínea a do art.105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro limitador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa à média de mercado do BACEN diante da ausência de prova mínima pela instituição financeira sobre custo, risco e garantias, efetuou análise fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a matéria enquadrou-se na incidência da Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento pelo fundamento da alínea a do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.