REsp 2218175 - DECISAO

REsp 2218175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS segundo a qual a revisão de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; seria necessário reexaminar prova e fatos para impugnar o reconhecimento da abusividade, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial não foi suscitada no acórdão nem em embargos de declaração, incorrendo na Súmula 282 do STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 julgamento antecipado sem produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS segundo a qual a revisão de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; seria necessário reexaminar prova e fatos para impugnar o reconhecimento da abusividade, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial não foi suscitada no acórdão nem em embargos de declaração, incorrendo na Súmula 282 do STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.