AREsp 2930054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma suficiente a violação de dispositivo legal indicado ou dissídio jurisprudencial autorizador; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN e decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade e determinando a restituição em forma simples.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e forma de aferição
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 repetição de indébito em forma simples

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando de forma suficiente a violação de dispositivo legal indicado ou dissídio jurisprudencial autorizador; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN e decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade e determinando a restituição em forma simples.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC