REsp 2210489 - DECISAO

REsp 2210489 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média do Banco Central como referencial e não como limite absoluto; exceder a média não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração específica no caso concreto, ônus que o recorrente não cumpriu; assim, aplicando a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64
  3. 3 Se o fato dos juros excederem a taxa média do BC indica, por si só, cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média do Banco Central como referencial e não como limite absoluto; exceder a média não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração específica no caso concreto, ônus que o recorrente não cumpriu; assim, aplicando a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.