AREsp 2916642 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios e a modificação do entendimento sobre alegado cerceamento de defesa exigiriam o reexame do contrato e das provas do caso concreto, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: PARTE AUTORA; Ré/agravante: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

PARTE AUTORA

Autor

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios e a modificação do entendimento sobre alegado cerceamento de defesa exigiriam o reexame do contrato e das provas do caso concreto, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.