AREsp 2549054 - ACORDAO

AREsp 2549054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de circunstâncias excepcionais justificadoras da revisão contratual em razão da pandemia, não podem ser desconstituídas no recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravado: MARCELO PEDRAL SAMPAIO; Agravado: GABRIELA RUBIM PEDRAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Revisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

MARCELO PEDRAL SAMPAIO

Agravado

GABRIELA RUBIM PEDRAL SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de circunstâncias excepcionais justificadoras da revisão contratual em razão da pandemia, não podem ser desconstituídas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos agravados