AREsp 2921185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concomitantemente, reiterou-se que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não teto absoluto, sendo necessária demonstração das peculiaridades que comprovem a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e parâmetros para controle
  2. 2 Possibilidade de adoção da taxa média do BACEN como limite
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concomitantemente, reiterou-se que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não teto absoluto, sendo necessária demonstração das peculiaridades que comprovem a abusividade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.