AREsp 2943144 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, não refutando os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSIMEIRI DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Inaplicabilidade Das Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Restituição De Indébito Inaplicabilidade Das Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSIMEIRI DA SILVA MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, não refutando os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, §11, CPC).