AREsp 2878929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de não haver cerceamento de defesa por serem suficientes os documentos nos autos para o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Caracterização de abusividade de taxa de juros por comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), além de não haver cerceamento de defesa por serem suficientes os documentos nos autos para o julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.