AREsp 2772444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos concretos dos autos (discrepância superior a quatro vezes a média de mercado e análise das circunstâncias contratuais), lançou mão de valoração fática e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência da Súmula 7 também prejudica a pretensão de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos concretos dos autos (discrepância superior a quatro vezes a média de mercado e análise das circunstâncias contratuais), lançou mão de valoração fática e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência da Súmula 7 também prejudica a pretensão de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.