AREsp 2851903 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (média do BACEN e ausência de prova de circunstância agravante), tornando inadequada a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prescrição Decenal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (média do BACEN e ausência de prova de circunstância agravante), tornando inadequada a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.