REsp 2209347 - ACORDAO

REsp 2209347 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC apontado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação seria divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC apontado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal cuja interpretação seria divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC por já alcançar o teto previsto no § 2º do mesmo dispositivo.