AREsp 2654074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a intimação relativa ao art. 330, § 2º, CPC e não havia divergência entre o voto e a ementa; todavia, o acórdão não apreciou os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 19, I, 20, 492, § único, CPC), de modo que faltou prequestionamento, tornando a parte do recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DALLAS LTDA.; Agravante: SÉRGIO MACHADO DE ARRUDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DALLAS LTDA.

Agravante

SÉRGIO MACHADO DE ARRUDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 19, I, 20, 492, § único do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 330, § 2º, CPC em ações revisionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a intimação relativa ao art. 330, § 2º, CPC e não havia divergência entre o voto e a ementa; todavia, o acórdão não apreciou os dispositivos indicados no recurso especial (arts. 19, I, 20, 492, § único, CPC), de modo que faltou prequestionamento, tornando a parte do recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento