AREsp 2851237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à verificação de fato superveniente que tornaria a relação contratual excessivamente onerosa
2. 2 possibilidade de revisão de mensalidades escolares em razão da pandemia da COVID-19
3. 3 distribuição do ônus da prova em demandas revisionais contra instituições de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão no exame de questão essencial sobre existência de fato superveniente que tornaria o contrato excessivamente oneroso, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão apontada.

Orders

• Anula-se o acórdão recorrido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais e saneamento da omissão.