AREsp 2951052 - DECISAO

AREsp 2951052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 568/STJ, constatando, com amparo no conjunto probatório, significativa discrepância entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem circunstância que justificasse os patamares elevados; assim, os juros foram limitados à respectiva taxa média nas datas de contratação, e quaisquer modificações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de deficiência de fundamentação e a pretensão de dissídio jurisprudencial...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CELITA BREGUE DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Súmula 568/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELITA BREGUE DANIEL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 568/STJ, constatando, com amparo no conjunto probatório, significativa discrepância entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem circunstância que justificasse os patamares elevados; assim, os juros foram limitados à respectiva taxa média nas datas de contratação, e quaisquer modificações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de deficiência de fundamentação e a pretensão de dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.