AREsp 2924250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, a parte recorrente não comprovou hipossuficiência que autorizasse a aplicação do CDC à pessoa jurídica e a capitalização de juros estava pactuada, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA FERNANDES & ASSUNCAO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros E Capitalização, Venda Casada, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros E Capitalização Venda Casada Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FERNANDA FERNANDES & ASSUNCAO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de abuso na cobrança de juros e capitalização mensal em contratos bancários
  2. 2 legalidade da venda casada de títulos de capitalização
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, a parte recorrente não comprovou hipossuficiência que autorizasse a aplicação do CDC à pessoa jurídica e a capitalização de juros estava pactuada, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se