AREsp 2921924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade dos juros e procedeu à limitação; tal análise de fato não pode ser revista no recurso especial em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83. O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento, e houve majoração dos honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação
  3. 3 violação alegada do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade dos juros e procedeu à limitação; tal análise de fato não pode ser revista no recurso especial em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83. O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento, e houve majoração dos honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.