AREsp 2891967 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação recursal é deficiente ao se apoiar no art. 421 do CC (ausência de comando normativo suficiente, Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada norma federal específica para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação recursal é deficiente ao se apoiar no art. 421 do CC (ausência de comando normativo suficiente, Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada norma federal específica para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.