AREsp 2826588 - ACORDAO

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O acórdão manteve a não admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CAMILA EDUARDA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CAMILA EDUARDA DAMIAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e análise probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a não admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.